A ANS amplia o Rol de Cobertura — Mas a luta pelo acesso integral à saúde continua

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou recentemente uma medida de grande impacto: a incorporação da Radioterapia de Intensidade Modulada (IMRT) para o tratamento de tumores em adultos ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, com cobertura obrigatória a partir de 1º de setembro de 2025. Trata-se de uma tecnologia avançada, capaz de oferecer maior precisão no direcionamento da radiação, preservando tecidos saudáveis e proporcionando mais qualidade de vida aos pacientes oncológicos.

O impacto da decisão no tratamento do câncer

No campo do tratamento oncológico, a decisão é extremamente relevante. O câncer, por si só, já representa um dos maiores desafios de saúde pública e privada. Negativas de cobertura, baseadas em limitações do rol da ANS ou Diretrizes de Utilização (DUT), agravam ainda mais o sofrimento físico e psicológico dos pacientes e suas famílias.

Ao tornar a IMRT de cobertura obrigatória, a ANS reconhece que tecnologias modernas e menos agressivas não podem ser consideradas luxo, mas sim necessidade médica essencial.

Essa decisão representa um avanço, mas também chama a atenção para uma realidade: o rol de procedimentos da ANS não pode, e não deve, ser interpretado como uma restrição ao acesso a tratamentos indicados por médicos especialistas.

O rol não pode ser barreira ao direito à saúde

É importante destacar que o direito à saúde e à vida é fundamental, assegurado pela nossa Constituição Federal (art. 196). Assim, quando um médico especialista prescreve determinado tratamento como o mais adequado e necessário para a continuidade da vida e da dignidade do paciente, a operadora do plano de saúde não pode simplesmente se recusar a custeá-lo alegando ausência do procedimento no rol da ANS.

Tratamento de câncer e de outras doenças graves deve ser garantido sempre que houver prescrição médica fundamentada. Afinal, apenas o médico assistente, que acompanha de perto o paciente, conhece seu histórico clínico e sabe qual terapia representa a melhor alternativa, tem a competência técnica para definir o tratamento adequado.

Esse também é o entendimento consolidado nos Tribunais de Justiça e, em especial, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que têm reiteradamente assegurado o direito dos pacientes de receber o tratamento indicado, mesmo diante de negativas abusivas das operadoras.

A judicialização como instrumento de garantia de direitos

Infelizmente, na prática, muitos pacientes ainda acabam precisando recorrer ao Poder Judiciário para garantir o acesso ao tratamento prescrito. Essa chamada “judicialização da saúde” não deve ser vista como problema, mas como consequência da resistência dos planos de saúde em cumprir a sua função social.

O Judiciário, nesses casos, atua como última trincheira de proteção à vida e ao direito à saúde, corrigindo distorções e impondo às operadoras a obrigação de custear terapias indispensáveis.

No caso dos tratamentos oncológicos, essa proteção é ainda mais urgente, já que a demora no início ou continuidade da terapia pode significar a diferença entre a vida e a morte.

Conclusão

A incorporação da Radioterapia IMRT ao rol da ANS é uma vitória inegável para os pacientes oncológicos, assim como a ampliação da cobertura do implante contraceptivo representa avanço no campo da saúde reprodutiva. No entanto, é preciso reforçar: o rol não pode servir como barreira para negar acesso a terapias prescritas.

A saúde é direito fundamental, indissociável da dignidade humana. Sempre que houver prescrição médica justificada, o tratamento deve ser garantido, seja administrativamente pelas operadoras, seja, se necessário, por meio da via judicial.

Se você ou alguém da sua família enfrenta negativa abusiva de plano de saúde, saiba que não está sozinho, pois o escritório Fabiano Dias Advocacia é especializado na defesa de pacientes contra negativas indevidas e na luta pelo acesso integral ao tratamento médico.

Entre em contato e receba a orientação necessária para garantir que seus direitos sejam respeitados. Afinal, a saúde não pode esperar, e a vida merece as melhores oportunidades.